Portaria SOF nº 121 de 27/09/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 28 set 2010

Modifica as fontes de recursos e identificador de uso constantes da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010.

A Secretária de Orçamento Federal, tendo em vista o disposto no art. 55, inciso III, da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, e

Considerando a necessidade de modificar fonte de recurso alocada na Ação nº 20A9 - Apoio a Iniciativas de Uso Produtivo de Energia Elétrica, do Ministério de Minas e Energia, para viabilizar abertura de crédito adicional, uma vez que a fonte de recurso da programação a ser cancelada é incompatível com o objeto da suplementação pretendida, em face das vinculações legais vigentes, e a possibilidade de utilização de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Recursos decorrentes de Compensações Financeiras pela Exploração de Petróleo ou Gás Natural, no atendimento dessa programação;

Considerando a necessidade de assegurar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, do Ministério do Meio Ambiente, condições de executar despesas, ora financiadas com Recursos Próprios Não Financeiros cuja arrecadação apresenta frustração, e a possibilidade de utilização de superávit financeiro de Recursos Próprios Não Financeiros, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, no atendimento dessas despesas;

Considerando a necessidade de adequar identificador de uso de programação da Agência Nacional de Águas - ANA, do Ministério do Meio Ambiente, de modo a permitir a avaliação final do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Recursos Hídricos - PROÁGUA Nacional, que não pode ser caracterizada como contrapartida nos termos contratados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD; e

Considerando a necessidade de assegurar à Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, vinculada ao Ministério das Cidades, condições de executar despesas administrativas e de funcionamento dos sistemas de transporte ferroviário urbano de passageiros das unidades regionais da Companhia, ora financiadas com Recursos Próprios Financeiros cuja arrecadação apresenta frustração, e a possibilidade de utilização de superávit financeiro de Recursos Próprios Financeiros, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, no atendimento dessas despesas,

Resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos e identificador de uso constantes da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, no que concerne aos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e das Cidades.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

ANEXO I

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO I MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0273 LUZ PARA TODOS 6.598.774  
    ATIVIDADES               
25 752 0273 20A9  APOIO A INICIATIVAS DE USO PRODUTIVO DE ENERGIA ELETRICA               6.598.774  
25 752 0273 20A9 0001 APOIO A INICIATIVAS DE USO PRODUTIVO DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL              6.598.774 
      F 3 2 90 0 342 6.598.774 
    TOTAL - FISCAL              6.598.774 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              6.598.774 

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

ANEXO I MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0104 RECURSOS PESQUEIROS SUSTENTAVEIS 1.410.000  
    ATIVIDADES               
18 541 0104 2933  PROSPECCAO, AVALIACAO E MONITORAMENTO DOS ESTOQUES PESQUEIROS               800.000  
18 541 0104 2933 0001 PROSPECCAO, AVALIACAO E MONITORAMENTO DOS ESTOQUES PESQUEIROS - NACIONAL              800.000 
      F 3 2 90 0 650 800.000 
18 125 0104 2946 FISCALIZACAO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DO SETOR PESQUEIRO              610.000 
18 125 0104 2946 0001 FISCALIZACAO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DO SETOR PESQUEIRO - NACIONAL              610.000 
      F 3 2 90 0 650 610.000 
0511 GESTAO DA POLITICA DE MEIO AMBIENTE 1.590.000  
    ATIVIDADES               
18 122 0511 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               900.000  
18 122 0511 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              900.000 
      F 3 2 90 0 650 900.000 
18 125 0511 6037 FORTALECIMENTO E APRIMORAMENTO DA FISCALIZACAO AMBIENTAL              690.000 
18 125 0511 6037 0001 FORTALECIMENTO E APRIMORAMENTO DA FISCALIZACAO AMBIENTAL - NACIONAL              690.000 
      F 3 2 90 0 650 690.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 2.000.000  
    ATIVIDADES               
18 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               2.000.000  
18 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              2.000.000 
      F 3 2 90 0 650 2.000.000 
    TOTAL - FISCAL              5.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              5.000.000 

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44205 - AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA

ANEXO I MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0515 INFRA-ESTRUTURA HIDRICA 1.600.000  
    ATIVIDADES               
18 544 0515 2D06  ESTRUTURACAO DOS SISTEMAS NACIONAL E ESTADUAIS DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIDRICOS               1.600.000  
18 544 0515 2D06 0001 ESTRUTURACAO DOS SISTEMAS NACIONAL E ESTADUAIS DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIDRICOS -NACIONAL              1.600.000 
      F 3 2 90 0 100 1.600.000 
    TOTAL - FISCAL              1.600.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              1.600.000 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56202 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

ANEXO I MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1295 DESCENTRALIZACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS 5.564.424  
    ATIVIDADES               
15 122 1295 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               1.476.424  
15 122 1295 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              1.476.424 
      F 3 2 90 0 680 1.476.424 
15 453 1295 2843 FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS              4.088.000 
15 453 1295 2843 0001 FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS - NACIONAL              4.088.000 
      F 3 2 90 0 680 4.088.000 
    TOTAL - FISCAL              5.564.424 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              5.564.424 

ANEXO II

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

 MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0273 LUZ PARA TODOS 6.598.774  
    ATIVIDADES               
25 752 0273 20A9  APOIO A INICIATIVAS DE USO PRODUTIVO DE ENERGIA ELETRICA               6.598.774  
25 752 0273 20A9 0001 APOIO A INICIATIVAS DE USO PRODUTIVO DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL              6.598.774 
      F 3 2 90 0 134 6.598.774 
    TOTAL - FISCAL              6.598.774 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              6.598.774 

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS -IBAMA

 MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0104 RECURSOS PESQUEIROS SUSTENTAVEIS 1.410.000  
    ATIVIDADES               
18 541 0104 2933  PROSPECCAO, AVALIACAO E MONITORAMENTO DOS ESTOQUES PESQUEIROS               800.000  
18 541 0104 2933 0001 PROSPECCAO, AVALIACAO E MONITORAMENTO DOS ESTOQUES PESQUEIROS - NACIONAL              800.000 
      F 3 2 90 0 250 800.000 
18 125 0104 2946 FISCALIZACAO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DO SETOR PESQUEIRO              610.000 
18 125 0104 2946 0001 FISCALIZACAO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DO SETOR PESQUEIRO - NACIONAL              610.000 
      F 3 2 90 0 250 610.000 
0511 GESTAO DA POLITICA DE MEIO AMBIENTE 1.590.000  
    ATIVIDADES               
18 122 0511 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               900.000  
18 122 0511 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              900.000 
      F 3 2 90 0 250 900.000 
18 125 0511 6037 FORTALECIMENTO E APRIMORAMENTO DA FISCALIZACAO AMBIENTAL              690.000 
18 125 0511 6037 0001 FORTALECIMENTO E APRIMORAMENTO DA FISCALIZACAO AMBIENTAL - NACIONAL              690.000 
      F 3 2 90 0 250 690.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 2.000.000  
    ATIVIDADES               
18 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               2.000.000  
18 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              2.000.000 
      F 3 2 90 0 250 2.000.000 
    TOTAL - FISCAL              5.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              5.000.000 

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44205 - AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA

 MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0515 INFRA-ESTRUTURA HIDRICA 1.600.000  
    ATIVIDADES               
18 544 0515 2D06  ESTRUTURACAO DOS SISTEMAS NACIONAL E ESTADUAIS DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIDRICOS               1.600.000  
18 544 0515 2D06 0001 ESTRUTURACAO DOS SISTEMAS NACIONAL E ESTADUAIS DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIDRICOS -NACIONAL              1.600.000 
      F 3 2 90 1 100 1.600.000 
    TOTAL - FISCAL              1.600.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              1.600.000 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56202 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

 MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1295 DESCENTRALIZACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS 5.564.424  
    ATIVIDADES               
15 122 1295 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               1.476.424  
15 122 1295 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              1.476.424 
      F 3 2 90 0 280 1.476.424 
15 453 1295 2843 FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS              4.088.000 
15 453 1295 2843 0001 FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS - NACIONAL              4.088.000 
      F 3 2 90 0 280 4.088.000 
    TOTAL - FISCAL              5.564.424 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              5.564.424