Portaria SOF nº 121 de 27/09/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 28 set 2010

Modifica as fontes de recursos e identificador de uso constantes da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010.

A Secretária de Orçamento Federal, tendo em vista o disposto no art. 55, inciso III, da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, e

Considerando a necessidade de modificar fonte de recurso alocada na Ação nº 20A9 - Apoio a Iniciativas de Uso Produtivo de Energia Elétrica, do Ministério de Minas e Energia, para viabilizar abertura de crédito adicional, uma vez que a fonte de recurso da programação a ser cancelada é incompatível com o objeto da suplementação pretendida, em face das vinculações legais vigentes, e a possibilidade de utilização de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Recursos decorrentes de Compensações Financeiras pela Exploração de Petróleo ou Gás Natural, no atendimento dessa programação;

Considerando a necessidade de assegurar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, do Ministério do Meio Ambiente, condições de executar despesas, ora financiadas com Recursos Próprios Não Financeiros cuja arrecadação apresenta frustração, e a possibilidade de utilização de superávit financeiro de Recursos Próprios Não Financeiros, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, no atendimento dessas despesas;

Considerando a necessidade de adequar identificador de uso de programação da Agência Nacional de Águas - ANA, do Ministério do Meio Ambiente, de modo a permitir a avaliação final do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Recursos Hídricos - PROÁGUA Nacional, que não pode ser caracterizada como contrapartida nos termos contratados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD; e

Considerando a necessidade de assegurar à Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, vinculada ao Ministério das Cidades, condições de executar despesas administrativas e de funcionamento dos sistemas de transporte ferroviário urbano de passageiros das unidades regionais da Companhia, ora financiadas com Recursos Próprios Financeiros cuja arrecadação apresenta frustração, e a possibilidade de utilização de superávit financeiro de Recursos Próprios Financeiros, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, no atendimento dessas despesas,

Resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos e identificador de uso constantes da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, no que concerne aos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e das Cidades.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

ANEXO I

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO I MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0273 LUZ PARA TODOS 6.598.774  
    ATIVIDADES               
25 752 0273 20A9  APOIO A INICIATIVAS DE USO PRODUTIVO DE ENERGIA ELETRICA               6.598.774  
25 752 0273 20A9 0001 APOIO A INICIATIVAS DE USO PRODUTIVO DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL              6.598.774 
      90 342 6.598.774 
    TOTAL - FISCAL              6.598.774 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              6.598.774 

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

ANEXO I MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0104 RECURSOS PESQUEIROS SUSTENTAVEIS 1.410.000  
    ATIVIDADES               
18 541 0104 2933  PROSPECCAO, AVALIACAO E MONITORAMENTO DOS ESTOQUES PESQUEIROS               800.000  
18 541 0104 2933 0001 PROSPECCAO, AVALIACAO E MONITORAMENTO DOS ESTOQUES PESQUEIROS - NACIONAL              800.000 
      90 650 800.000 
18 125 0104 2946 FISCALIZACAO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DO SETOR PESQUEIRO              610.000 
18 125 0104 2946 0001 FISCALIZACAO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DO SETOR PESQUEIRO - NACIONAL              610.000 
      90 650 610.000 
0511 GESTAO DA POLITICA DE MEIO AMBIENTE 1.590.000  
    ATIVIDADES               
18 122 0511 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               900.000  
18 122 0511 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              900.000 
      90 650 900.000 
18 125 0511 6037 FORTALECIMENTO E APRIMORAMENTO DA FISCALIZACAO AMBIENTAL              690.000 
18 125 0511 6037 0001 FORTALECIMENTO E APRIMORAMENTO DA FISCALIZACAO AMBIENTAL - NACIONAL              690.000 
      90 650 690.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 2.000.000  
    ATIVIDADES               
18 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               2.000.000  
18 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              2.000.000 
      90 650 2.000.000 
    TOTAL - FISCAL              5.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.000.000 

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44205 - AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA

ANEXO I MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0515 INFRA-ESTRUTURA HIDRICA 1.600.000  
    ATIVIDADES               
18 544 0515 2D06  ESTRUTURACAO DOS SISTEMAS NACIONAL E ESTADUAIS DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIDRICOS               1.600.000  
18 544 0515 2D06 0001 ESTRUTURACAO DOS SISTEMAS NACIONAL E ESTADUAIS DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIDRICOS -NACIONAL              1.600.000 
      90 100 1.600.000 
    TOTAL - FISCAL              1.600.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.600.000 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56202 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

ANEXO I MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1295 DESCENTRALIZACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS 5.564.424  
    ATIVIDADES               
15 122 1295 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               1.476.424  
15 122 1295 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              1.476.424 
      90 680 1.476.424 
15 453 1295 2843 FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS              4.088.000 
15 453 1295 2843 0001 FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS - NACIONAL              4.088.000 
      90 680 4.088.000 
    TOTAL - FISCAL              5.564.424 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.564.424 

ANEXO II

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

 MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0273 LUZ PARA TODOS 6.598.774  
    ATIVIDADES               
25 752 0273 20A9  APOIO A INICIATIVAS DE USO PRODUTIVO DE ENERGIA ELETRICA               6.598.774  
25 752 0273 20A9 0001 APOIO A INICIATIVAS DE USO PRODUTIVO DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL              6.598.774 
      90 134 6.598.774 
    TOTAL - FISCAL              6.598.774 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              6.598.774 

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS -IBAMA

 MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0104 RECURSOS PESQUEIROS SUSTENTAVEIS 1.410.000  
    ATIVIDADES               
18 541 0104 2933  PROSPECCAO, AVALIACAO E MONITORAMENTO DOS ESTOQUES PESQUEIROS               800.000  
18 541 0104 2933 0001 PROSPECCAO, AVALIACAO E MONITORAMENTO DOS ESTOQUES PESQUEIROS - NACIONAL              800.000 
      90 250 800.000 
18 125 0104 2946 FISCALIZACAO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DO SETOR PESQUEIRO              610.000 
18 125 0104 2946 0001 FISCALIZACAO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DO SETOR PESQUEIRO - NACIONAL              610.000 
      90 250 610.000 
0511 GESTAO DA POLITICA DE MEIO AMBIENTE 1.590.000  
    ATIVIDADES               
18 122 0511 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               900.000  
18 122 0511 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              900.000 
      90 250 900.000 
18 125 0511 6037 FORTALECIMENTO E APRIMORAMENTO DA FISCALIZACAO AMBIENTAL              690.000 
18 125 0511 6037 0001 FORTALECIMENTO E APRIMORAMENTO DA FISCALIZACAO AMBIENTAL - NACIONAL              690.000 
      90 250 690.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 2.000.000  
    ATIVIDADES               
18 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               2.000.000  
18 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              2.000.000 
      90 250 2.000.000 
    TOTAL - FISCAL              5.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.000.000 

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44205 - AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA

 MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0515 INFRA-ESTRUTURA HIDRICA 1.600.000  
    ATIVIDADES               
18 544 0515 2D06  ESTRUTURACAO DOS SISTEMAS NACIONAL E ESTADUAIS DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIDRICOS               1.600.000  
18 544 0515 2D06 0001 ESTRUTURACAO DOS SISTEMAS NACIONAL E ESTADUAIS DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIDRICOS -NACIONAL              1.600.000 
      90 100 1.600.000 
    TOTAL - FISCAL              1.600.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.600.000 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56202 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

 MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1295 DESCENTRALIZACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS 5.564.424  
    ATIVIDADES               
15 122 1295 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               1.476.424  
15 122 1295 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              1.476.424 
      90 280 1.476.424 
15 453 1295 2843 FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS              4.088.000 
15 453 1295 2843 0001 FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS - NACIONAL              4.088.000 
      90 280 4.088.000 
    TOTAL - FISCAL              5.564.424 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.564.424