Portaria SF nº 121 de 30/09/2006

Norma Municipal - São Paulo - SP - Publicado no DOM em 30 set 2006

Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de outubro de 2006.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9.º do Decreto n.º 36.171, de 25 de junho de 1996,

RESOLVE:

1. A taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia para vigorar no mês de outubro de 2006 é de 1,17814417% ao mês.

2. Os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF nº 034, publicada no DOM de 06 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas no mês de outubro de 2006, são os seguintes:

Número de parcelas
 Fator de divisão a ser aplicado
2
1,96520282
3
2,93067524
4
3,88490546
5
4,82802437
6
5,76016136
7
6,68144432
8
7,59199961
9
8,49195218
10
9,38142546
11
10,26054149
12
11,12942086
13
11,98818279
14
12,83694507
15
13,67582414
16
14,50493510
17
15,32439167
18
16,13430628

3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.