Portaria MP nº 121 de 24/05/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 25 mai 2004

Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, no que concerne às Unidades Orçamentárias 28.202 - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO e 28.203 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.

O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Interino, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a autorização contida no art. 62, inciso I, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e

Considerando a necessidade de incorporação de recursos do convênio entre a Associação Brasileira de Celulose e Papel - BRACELPA e o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, a fim de atender o pagamento de anuidade ao Pan European Forest Certification Council - PEFCC;

Considerando a necessidade de execução de despesas administrativas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, cuja fonte de financiamento, de acordo com a reestimativa da receita, vem apresentando frustração, e a existência do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2003 dessa Autarquia, que pode ser utilizado no atendimento dessas despesas, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, no que concerne às Unidades Orçamentárias 28.202 - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO e 28.203 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON MACHADO

ANEXO I

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28202 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO

ANEXO I MODIFICACAO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 220.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
22 845 0681 0986  CONTRIBUICAO A PAN EUROPEAN FOREST CERTIFICATION COUNCIL - PEFCC               220.000  
22 845 0681 0986 0001 CONTRIBUICAO A PAN EUROPEAN FOREST CERTIFICATION COUNCIL - PEFCC - NACIONAL              220.000 
      80 281 220.000 
    TOTAL - FISCAL   220.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   220.000               

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28203 - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

ANEXO I MODIFICACAO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0393 PROPRIEDADE INTELECTUAL 5.510.601  
    ATIVIDADES               
22 122 0393 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               5.510.601  
22 122 0393 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              5.510.601 
      90 650 5.510.601 
    TOTAL - FISCAL   5.510.601               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   5.510.601               

ANEXO II

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28202 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 220.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
22 845 0681 0986  CONTRIBUICAO A PAN EUROPEAN FOREST CERTIFICATION COUNCIL - PEFCC               220.000  
22 845 0681 0986 0001 CONTRIBUICAO A PAN EUROPEAN FOREST CERTIFICATION COUNCIL - PEFCC - NACIONAL              220.000 
      80 100 220.000 
    TOTAL - FISCAL   220.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   220.000               

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28203 - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0393 PROPRIEDADE INTELECTUAL 5.510.601  
    ATIVIDADES               
22 122 0393 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               5.510.601  
22 122 0393 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              5.510.601 
      90 280 5.510.601 
    TOTAL - FISCAL   5.510.601               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   5.510.601