Portaria SAF nº 1204 DE 27/03/2013
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 01 abr 2013
Regime Tributário Especial instituído pela Lei nº 5.636/2010.
O Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º. Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata a mencionada Lei.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício.
ANEXO
EMPRESA ENQUADRADA NO REGIME ESPECIAL DA LEI Nº 5.636/2010
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Inscrição |
RAIZ CNPJ |
Empresas Comerciais |
Nº do processo |
Início do Benefício |
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79.689.009 |
15.839.874 |
Rio Rural Indústria e Otimização de Sistemas Agrícolas |
E-04/209287/12 |
01.12.2012 |
Rio de Janeiro, 27 de março de 2013
CARLOS SILVÉRIO PEREIRA
Subsecretário Adjunto de Fiscalização