Portaria MIN nº 1.201 de 09/12/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 12 dez 2003
Promove, no âmbito do Ministério da Integração Nacional, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
O Ministro de Estado, Interino, da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 60, inciso II, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 (LDO-2003), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, a fim de permitir a aplicação direta e a descentralização de recursos para instituições privadas sem fins lucrativos, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARCIO A. DE LACERDA
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 04.121.0800.3675.0264 Gestão de Proj. de Desenv. Sustentável Local Integ. Na Região Nordeste - Apoio ao Desenv. Municipal - Em Munic. do Estado do Piauí | F | 751.060,00 | 751.060,00 | |||
| 0100 | 44.40.00 | 751.060,00 | 44.50.00 | 751.060,00 | ||
| 18.541.0104.6519.0006 Manejo de Recursos Pesqueiros - Implantação de Estação de Piscicultura - No Estado do Piauí | F | 0100 | 44.30.00 | 67.753,00 | 44.90.00 | 67.753,00 |
| 67.753,00 | 67.753,00 | |||||
| 20.607.0379.1686.0027 Perímetro de Irrigação Marituba - No Estado de Alagoas | F | 0100 | 44.90.00 | 45.000,00 | 44.50.00 | 45.000,00 |
| 45.000,00 | 45.000,00 | |||||
| TOTAL | 863.813,00 | 863.813,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA: A alteração visa possibilitar a celebração de convênios com entidades civis sem fins lucrativos capacitadas para desenvolver ações de educação ambiental, de reflorestamento e de monitoramento da qualidade da água no Projeto Marituba e de eletrificação rural em municípios do Estado do Piauí, como também, de forma direta, o acompanhamento e fiscalização de convênios. | ||||||