O Diretor do Departamento de Gestão Interna, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência contida na área ME nº 175, de 24 de setembro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a publicação da PORTARIA nº 107, de 27 de maio de 2010 e Portaria nº 11, de 26 de maio de 2010 ; publicadas no DOU de 23 de setembro de 2011, Nº 184, página 69.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ LINCOLN DAEMON