A Secretária de Orçamento Federal, tendo em vista a autorização constante do art. 55, inciso III, da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 , e

Considerando a necessidade premente de adequar a infraestrutura e modernizar os equipamentos da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, empresa vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, para atender às demandas do Programa de Desenvolvimento de Submarinos - PROSUB, da Marinha do Brasil, à fabricação de equipamentos para a Usina Nuclear de Angra III e à recuperação emergencial das pontes rolantes que não atendem plenamente as normas de segurança; e

Considerando a frustração na arrecadação de recursos da fonte 50 - Recursos Próprios Não Financeiros, que financiam ações de manutenção administrativa e de produção de equipamentos para as indústrias pesada de alta tecnologia e nuclear, e a possibilidade de utilização parcial de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional,

Resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 .

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

ÓRGÃO: 24000 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24207 - NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP

ÓRGÃO: 24000 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24207 - NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP