O Presidente da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior-Capes, no uso das atribuições conferidas pelo art. 20, inciso II, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 4.631, de 21 de março de 2003, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 64 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 e no inciso III do art. 1º da Portaria MEC nº 488, de 4 de março de 2004, resolve:

Art. 1º Promover a alteração da Modalidade de Aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, conforme Anexo desta Portaria.

Art. 2º A presente alteração de modalidade se faz necessária para atender aos Programas Procad, Minter, Dinter, Proeja, Observatório da Educação e Projetos Especiais, promovido por meio de convênios/saux, de acordo com a legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ALMEIDA GUIMARÃES