O Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998 e no art. 16 do Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, e tendo em vista o que consta do Processo nº 55000.000979/2003-69, resolve:

Art. 1º Aprovar o PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO DE RECURSOS 2003-2004, do Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL SOLDATELLI ROSSETTO