O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 84 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30 de novembro de 2000, no artigo 3º da Resolução SFP 67 , de 29 de dezembro de 2021, e na Resolução SFP 72 , de 18 de novembro de 2022, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, o parágrafo único do artigo 3º da Portaria SRE 95/2022 , de 18 de novembro de 2022:

"Parágrafo único. As transferências autorizadas até 31 de outubro de 2023 e não efetuadas até 30 de novembro de 2023 serão canceladas, sendo o valor reservado restituído à conta corrente do estabelecimento no Sistema e-CredAc." (NR);

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.