O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea "a", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos III e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00161/2022/SEFAZ, de 9 de novembro de 2022,

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 00338/2019/SEFAZ, de 13 de dezembro de 2019, publicada no DOe-SEFAZ de 14 de dezembro de 2019 passa a vigorar:

I - Com nova redação dada ao parágrafo único do art. 1º:

"Parágrafo único. O cronograma, o valor e a quantidade das premiações a serem sorteadas, o período de apuração, com base na data de autorização dos documentos fiscais, e a data de realização dos sorteios encontram-se definidos nos Anexos VII e VIII desta Portaria.";

II - Acrescida dos anexos VII e VIII, com a seguinte redação:

"ANEXO VII - PORTARIA Nº 00338/2019/SEFAZ

Cronograma dos Sorteios Mensais do Ano de 2023

ANEXO VIII - PORTARIA Nº 00338/2019/SEFAZ

Cronograma dos Sorteios Especiais do Ano de 2023

".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de dezembro de 2022.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO