O Secretário de Estado de Governo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 69 da Constituição Estadual, e

Considerando a Medida Provisória nº 334 , de 17 de dezembro de 2020,

Resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos da Portaria, as regras de execução do Eixo Minha Casa Melhor do Programa Cheque Minha Casa, instituído pela Medida Provisória nº 334 , de 17 de dezembro de 2020.

Art. 2º Os bens móveis essenciais passíveis de aquisição por meio do Eixo Minha Casa Melhor são os constantes do Anexo II desta Portaria.

§ 1º Caso o valor do bem móvel a ser adquirido ultrapasse o valor do benefício, o beneficiário poderá complementar o valor com recursos próprios.

Art. 3º A inscrição para o sorteio público dos beneficiários do Eixo Minha Casa Melhor será realizada automaticamente pela Secretaria de Estado da Tecnologia e Informação - SEATI, por meio de sistema informatizado, com os Responsáveis Familiares - RF do CadÚnico - Cadastro Único para Programas Sociais, situados no Estado do Maranhão, de acordo com os critérios estabelecidos na Medida Provisória nº 334 , de 17 de dezembro de 2020.

§ 1º Somente serão validadas as inscrições daqueles que estiverem em situação regular com o CádÚnico.

Art. 4º Em igualdade de condições, será efetuado sorteio público que será realizado por meio de sistema randômico desenvolvido pela Secretaria Adjunta de Tecnologia da Informação da SEGOV.

§ 1º No ato da entrega, os cartões poderão ser recebidos por parentes de até segundo grau, no caso de impossibilidade de recebimento pelo beneficiário, desde que comprovado documentalmente o parentesco de até 2º (segundo) grau. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEGOV Nº 36 DE 07/05/2021).

§ 2º Em caso de extravio do cartão em que o valor tenha sido utilizado, deverá ser aberto procedimento para apuração de responsabilidade. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEGOV Nº 36 DE 07/05/2021).

§ 3º Caberá ao Secretário de Estado de Governo decidir sobre a possibilidade de reenvio de cartão extraviado". (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEGOV Nº 36 DE 07/05/2021).

Art. 5º O cartão do Eixo Minha Casa Melhor observará à especificação técnica e ao modelo constantes do Anexo I desta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO MARANHÃO EM SÃO LUÍS (MA), 19 DE FEVEREIRO DE 2021.

DIEGO GALDINO DE ARAÚJO

Secretário de Estado de Governo

ANEXO I MODELO E ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA

(Redação do anexo dada pelo Portaria SEGOV Nº 36 DE 07/05/2021):

ANEXO II BENS MÓVEIS ESSENCIAIS PASSÍVEIS DE AQUISIÇÃO

A) MÓVEIS

1. Mesa de jantar;

2. Racks e Estantes;

3. Sofá;

4. Cadeiras;

5. Guarda-Roupas/Roupeiros;

6. Camas e redes;

7. Colchão;

8. Armário de Cozinha.

B) ELETRODOMÉSTICOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS

1. Televisão;

2. Rádio;

3. Filtro de água;

4. Ventilador;

5. Micro-ondas ou Forno Elétrico;

6. Ferro de passar roupa;

7. Cafeteira;

8. Liquidificador;

9. Batedeira;

10. Multiprocessador e espremedor de frutas;

11. Ferro de passar roupas;

12. Tábua de passar roupas;

13. Bebedouro e Purificador de Água;

14. Copos, xícaras, faqueiro/talheres;

15. Pratos e pires, garrafa para água e jarras para suco;

16. Garrafa térmica, panelas, frigideiras, saladeiras, formas e assadeiras;

17. Colcha de cama, toalha de banho e toalha de rosto;

18. vassoura, pá de lixo, rodo, lixeira;

19. Aspirador de Pó, lavadora, Climatizador e umidificador de ar;

20. Máquina de costura.

21. Máquina de Lavar Roupas;

22. Fogão;

23. Geladeira;

24. Gás de cozinha

(Redação do anexo dada pela Portaria SEGOV Nº 36 DE 07/05/2021):

ANEXO III DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO E DE CIÊNCIA DOS TERMOS DO PROGRAMA MINHA CASA MELHOR

Eu, __________________________________________________ __________, inscrito (a) no CPF sob o nº ___________________ _____________, declaro que recebi o cartão referente ao benefício "Minha Casa Melhor", no âmbito do Programa Cheque Minha Casa, e que tenho ciência de que o valor do benefício será depositado no cartão no prazo de 24hrs (vinte e quatro horas), devendo ser utilizado nas lojas credenciadas junto ao Eixo Minha Casa Melhor no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data do recebimento. Declaro ainda que tenho ciência que o benefício deverá ser utilizado para compra dos bens móveis descritos no Anexo II da Portaria 12/2021/SEGOV/MA, sob pena de desligamento do Programa e aplicação das sanções cabíveis.

Assinatura do(a) Beneficiário(a)

Recebido por parentes consanguíneos de até 2º (segundo) grau:

Nome: _________________________________________________

CPF:________________________________________________

Grau de Parentesco: _____________________________________

_________________, __________de ________________de _____