Portaria SEG nº 12 DE 16/01/2020
Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 21 jan 2020
Fixa a tabela de cobrança de preço público, em relação a utilização de espaços públicos por meio de propaganda, e a interferência visual, no âmbito do Distrito Federal, referentes ao ano de 2020.
O Secretário de Estado de Governo do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere os incisos III e V do Parágrafo Único do artigo 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e
Considerando o disposto no art. 1º do Decreto nº 40.335, de 20 de dezembro de 2019,
Resolve:
Art. 1º Fixar com fundamento no artigo 82 da Lei nº 3.035/2002 e do artigo 68 da Lei nº 3.036/2002 a tabela de cobrança de preço público, em relação a utilização de espaços públicos por meio de propaganda, e a interferência visual, no âmbito do Distrito Federal, referentes ao ano de 2020, corrigido anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC dos últimos 12 meses correspondente a 3,37%, nos termos da Portaria nº 388, de 20 de dezembro de 2019 da Secretaria de Estado de Economia.
| PREÇO PÚBLICO CORRESPONDENTES À UTILIZAÇÃO DE ÁREAS PUBLICAS POR ENGENHOS PUBLICITÁRIOS | |||||||
| Preço Público por interferência visual por meio de propaganda ano 2020 | |||||||
| Classificação quanto a iluminação. | Preço mínimo por m² | Preço máximo por m² | |||||
| Dia | Mês | Ano | Dia | Mês | Ano | ||
| Sem iluminação | R$ 0,21 | R$ 6,14 | R$ 73,67 | R$ 0,41 | R$ 12,19 | R$ 147,48 | |
| Iluminado | R$ 0,22 | R$ 6,84 | R$ 82,01 | R$ 0,45 | R$ 13,59 | R$ 164,03 | |
| Luminoso. | Sem alternância de movimento | R$ 0,22 | R$ 6,84 | R$ 82,01 | R$ 0,45 | R$ 13,59 | R$ 164,03 |
| Com alternância de movimento | R$ 0,42 | R$ 12,89 | R$ 154,81 | R$ 0,92 | R$ 27,32 | R$ 326,97 | |
| Virtual | R$ 0,03 | R$ 1,25 | R$ 15,13 | R$ 0,08 | R$ 2,52 | R$ 30,30 | |
| Área Pública | |||||||
| Preço mínimo por m² | Preço máximo por m² | ||||||
| Interferência visual | Dia | Mês | Ano | Dia | Mês | Ano | |
| R$ 0,03 | R$ 1,25 | R$ 15,13 | R$ 0,08 | R$ 2,52 | R$ 30,30 | ||
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ HUMBERTO PIRES DE ARAÚJO