O Secretário da Fazenda e Planejamento, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o art. 15 do Anexo I do Regimento Interno da secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto 432, de 28 de abril de 1997.

Resolve:

Art. 1º Instituir Comissão Especial para realização de testes do Sistema da Administração Tributária - SAT, módulo de CCI - Cadastro de Contribuintes, composta pelos servidores Cristiane Ferreira de Almeida Malta, Matrícula nº 689.360-1, Auditor Fiscal da Receita Estadual, como coordenadora, e os membros Tânia Maria Pereira Lima, Matrícula nº 694.070-6, Gerente do Cadastro de Contribuintes, Simone Ribeiro de Souza, Matrícula nº 832.241-4, Assistente Administrativo, Amilson Alves Pugas, Matrícula nº 499.905-3, Assistente Administrativo, Daldyanne Costa e Silva, Matrícula nº 701.793-6, Coordenadora de Arrecadação, Maria das Dores de Sousa Santos, Matrícula nº 900.035.064, Assistente Administrativo, Maria José Mendes de Morais, Matrícula nº 193.516-3, Assistente Administrativo e Maria de Fátima da Cruz Linard Noleto, Matrícula nº 877.553-4, Assistente Administrativo.

Art. 2º A Comissão Especial tem como atribuições:

I - efetuar os testes previamente definidos e outros que se fizerem necessários, preenchendo a planilha de teste - Anexo Único;

II - identificar, efetivar ações e propor medidas para a resolução das inconsistências;

III - manifestar-se sobre os testes e homologação do sistema e manual do usuário, relativos ao módulo de CCI - Cadastro de Contribuintes;

IV - registrar as reuniões para testes descrevendo inconformidades e sugestões de melhoria;

V - participar das reuniões necessárias aos testes do sistema junto com a fábrica de software, CIAT, TI e Comissão SAT, mantendo canal direto com cada ente envolvido;

VI - apoiar a interação da fábrica de software, CIAT e TI com os líderes de produtos, sobre questões surgidas na etapa de testes, migração de dados, casos de uso, interface do usuário e regras de negócio.

Parágrafo único. Os testes devem ser realizados com base no escopo de requisitos apresentados nos Casos de Uso aprovados e nos manuais do usuário.

Art. 3º O coordenador da Comissão deve acompanhar os problemas levantados e analisar as sugestões de medidas para resolução das inconsistências.

Art. 4º As atividades desenvolvidas por esta Comissão Especial ficam subordinadas ao Diretor de Informações Econômico Fiscais.

Art. 5º A comissão tem um prazo de 10 dias para realizar os trabalhos a partir da data do recebimento formal do módulo para testes.

Parágrafo único. O prazo de que trata o caput deste artigo pode ser prorrogado ou suspenso pelo Superintendente da Administração Tributária, desde que a comissão apresente relatório que apontem as justificativas.

Art. 6º A planilha de que trata o art. 2º, inciso I, deve ser preenchida por cada membro da comissão e após a conclusão dos testes, deve ser assinada pelo:

I - servidor responsável pela realização dos testes;

II - coordenador da comissão;

III - líder do Projeto/Produto.

Parágrafo único. As assinaturas dos servidores de que tratam os incisos II e III têm como finalidade a ciência e recebimento da planilha de teste.

Art. 7º Após a realização dos trabalhos, a comissão deverá elaborar relatório conclusivo, o qual deverá conter todas as planilhas de testes realizados.

§ 1º O relatório de que trata o caput deste artigo deve apresentar:

I - relação das inconsistências e erros encontrados;

II - indicação do requisito que deve atender ou propostas de correção;

III - manifestação sobre a conclusão dos trabalhos realizados;

IV - sugestões de melhorias.

§ 2º O relatório de que trata o caput deste artigo será encaminhado a Diretoria de Informações Econômicas e Fiscais.

Art. 8º O diretor, com base no relatório da comissão, fará a manifestação no Termo de Aceite do referido sistema, o qual deve ser submetido a Superintendência da Administração Tributária.

Art. 9º Os membros da Comissão Especial, quando convocados, devem ter dedicação exclusiva ao exercício das atividades constituídas nesta Portaria, exceto para o servidor que exerça atividades de gestão, o qual deve conciliar com as atividades inerentes ao cargo que exerça.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de data de sua publicação.

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento

ANEXO ÚNICO