O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual e o art. 16 , § 9º, da Lei nº 7.000 , de 27 de dezembro de 2001, e de acordo com as informações constantes do processo nº 85419834;

Resolve:

Art. 1º A base de cálculo, para fins de substituição tributária, em relação às operações subsequentes com os produtos de que trata esta Portaria, será o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - indicado no Anexo Único, observadas as regras estabelecidas no Regulamento do ICMS.

Parágrafo único. Para produtos do setor de bebidas frias que não estejam especificados no Anexo Único, deve ser utilizada a margem de valor agregado - MVA.

Art. 1º-A Na hipótese de divergência entre a descrição do produto constante no Anexo único e o respectivo código GTIN, deve prevalecer a descrição para determinação do PMPF do produto. (Artigo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 55-R DE 30/09/2020).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2019.

Vitória, 29 de março de 2019.

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 12-R, DE 29 DE MARÇO DE 2019 PREÇOS MÉDIOS PONDERADOS DOS PRODUTOS DO SETOR DE BEBIDAS FRIAS (a que se refere o art. 16, § 9º da Lei nº 7.000 , de 27 de dezembro de 2001)