O Superintendente da Receita da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que o contribuinte requereu tempestivamente a prorrogação do regime especial através do Processo protocolizado sob nº 1124.000.00827/2017-9, a qual recebeu parecer parcialmente favorável da Unidade de Fiscalização,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar até 31 de janeiro de 2019 os efeitos da Portaria UNATRI/SEFAZ nº 016/2011, de 25 de abril de 2011, prorrogado pelas Portarias SUPREC Nº 006/2017, de 24 de janeiro de 2017, SUPREC nº 015/2016, de 01 de fevereiro de 2016, SUPREC nº 031, de 18 de março de 2015, GSF nº 053/2014, de 25.02.2014, e GSF nº 129/2013, de 25 de março de 2013, que concedeu o Regime Especial nº 020/2011, à empresa BUNGE ALIMENTOS S.A., relativamente aos estabelecimentos inscritos no CAGEP sob nºs: 19.450.394-1, 19.450.275-9, 19.455.714-6, 19.455.511-9 e 19.519.105-6.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, produzindo efeitos fiscais no período de 01 de fevereiro de 2018 até 31 de janeiro de 2019.

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, em Teresina (PI), 26 de janeiro de 2018.

ANTÔNIO LUIZ SOARES SANTOS

Superintendente da Receita Estadual