O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003 e

Considerando a solicitação da Superintendência de Vigilância Sanitária -SUVISA, ofício nº 03/2018 - SUVISA/NJUR/SES-MA

Resolve

Art. 1º Alterar a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pela Portaria nº 273/2015-Gabin de 19 de maio de 2015, a Descrição dos códigos de receita abaixo indicados.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 09 DE JANEIRO DE 2018.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda