O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no processo nº 81700296;

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 31-R, de 24 de julho de 2015, o Anexo Único da Portaria nº 43-R, de 27 de dezembro de 2016, e o Anexo Único da Portaria nº 10-R, de 27 março de 2018, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I a III que integram esta Portaria.

Art. 2º Fica descredenciada da condição de substituto tributário, a partir de 1º de maio de 2018, nos termos do art. 185 , § 7º, IV, a, do RICMS-ES , de 25 de outubro de 2002, por não ter atendido o disposto no art. 2º, II da Portaria nº 43-R, de 2015, e art. 2º da Portaria nº 42-R, de 07 de outubro de 2015, devendo ser excluída do Anexo Único da Portaria nº 43-R, de 27 de dezembro de 2016, a empresa Moraes Distribuição Ltda Me, inscrição estadual nº 083.363.00-9.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I a III que a integram.

Vitória, 20 de abril de 2018.

BRUNO FUNCHAL

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA Nº 12-R, DE 20 DE ABRIL DE 2018.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 31-R, DE 24 DE JULHO DE 2015 Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1º).

ANEXO II DA PORTARIA Nº 12-R, DE 20 DE ABRIL DE 2018.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 43-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016 Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1º).

ANEXO III DA PORTARIA Nº 12-R, DE 20 DE ABRIL DE 2018.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 10-R, DE 27 DE MARÇO DE 2018 Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1º).