O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no processo nº 78866480;

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 31-R, de 24 de julho de 2015, e o Anexo I da Portaria nº 43-R, de 27 de dezembro de 2016, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I e II que integram esta Portaria.

Art. 2º O inciso II, do art. 2º, da Portaria nº 42-R, de 7 de outubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .....

II - nas operações com mercadorias que tenham preço máximo ao consumidor - PMC - sugerido pelo fabricante, este será a base de cálculo para retenção do ICMS-ST, exceto nas operações com produtos farmacêuticos, cuja base de cálculo será o valor correspondente ao preço constante da tabela, sugerido pelo órgão público competente, para venda a consumidor;

..... " (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I e II que a integram.

Vitória, 7 de agosto de 2017.

BRUNO FUNCHAL

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO IDA PORTARIA Nº 012-R, DE 7 DE AGOSTO DE 2017.

"ANEXO ÚNICODA PORTARIA Nº 31-R, DE 24 DE JULHO DE 2015Empresas Credenciadas como substituto tributário nas Aquisições Internas e Interestaduais(conforme o art. 1º)

ANEXO IIDA PORTARIA Nº 012-R, DE 7 DE AGOSTO DE 2017.

"ANEXO IDA PORTARIA Nº 43-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais(conforme o art. 1º)