O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no processo nº 73681466;

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 39-R, de 01 de outubro de 2015, passa a vigorar na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2016.

Vitória, 21 de março de 2016.

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI

Secretária de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA Nº 12-R, DE 21 DE MARÇO DE 2016. EMPRESAS CREDENCIADAS COMO SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS NAS AQUISIÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS (conforme o art. 1º)