O Secretário de Desenvolvimento Econômico e Finanças, da Prefeitura Municipal de Rio Branco-Acre, no usando de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;

Considerando o Sistema Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) e o documento fiscal gerado e armazenado eletronicamente no sistema da Prefeitura Municipal de Rio Branco - AC - PMRB, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços;

Considerando as dificuldades nas integrações entre os sistemas particulares dos tomadores substitutos e prestadores de serviços e o Sistema NFS-e desta PMRB;

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 31 de outubro de 2014 o prazo final para adesão ao Sistema Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) da PMRB à todos os tomadores substitutos e prestadores de serviços do município de Rio Branco obrigados à emitirem nota fiscal de serviços.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a partir de 01.09.2014.

Rio Branco - AC, 25 de agosto de 2014.

José Andrias Sarquis

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Finanças