Portaria SOF nº 12 de 27/02/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 28 fev 2012
Altera o código da ação 7M68 constante da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 , no que concerne ao Ministério dos Transportes.
A Secretária de Orçamento Federal, tendo em vista a autorização constante do art. 52, § 2º, inciso III, alínea "b", da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 , e
Considerando que o código 7M68, utilizado para identificar a ação "Adequação de Travessia Urbana - no Município de Juazeiro - na BR-407 - no Estado da Bahia" na Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 , Lei Orçamentária de 2012 - LOA-2012, já foi usado em exercícios pretéritos como código da ação "Construção de Anel Viário - no Município de Juazeiro - na BR-407 - No Estado da Bahia", o que configura erro material de ordem técnica; e
Considerando que o código correto da ação constante da LOA-2012 é o que foi empregado na reabertura de crédito especial dessa programação, realizada por intermédio do Decreto de 14 de fevereiro de 2012, isto é 14LV,
Resolve:
Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, o código da ação 7M68 constante da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 , no que concerne ao Ministério dos Transportes.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉLIA CORRÊA
ANEXO IÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
| ANEXO I | Outras Alterações Orçamentárias | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/ PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR | |
| 2075 Transporte Rodoviário | 38.304.012 | |||||||||
| PROJETOS | ||||||||||
| 26 782 | 2075 14LV | Adequação de Travessia Urbana - no Município de Juazeiro - na BR-407 - no Estado da Bahia | 38.304.012 | |||||||
| 26 782 | 2075 14LV 0029 | Adequação de Travessia Urbana - no Município de Juazeiro - na BR-407 - no Estado da Bahia - No Estado da Bahia | 38.304.012 | |||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 38.304.012 | ||||
| TOTAL - FISCAL | 38.304.012 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL |
| |||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
| ANEXO II | Outras Alterações Orçamentárias | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/ PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 2075 Transporte Rodoviário | 38.304.012 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 26 782 | 2075 7M68 | Adequação de Travessia Urbana - no Município de Juazeiro - na BR-407 - no Estado da Bahia | 38.304.012 | ||||||
| 26 782 | 2075 7M68 0029 | Adequação de Travessia Urbana - no Município de Juazeiro - na BR-407 - no Estado da Bahia - No Estado da Bahia | 38.304.012 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 38.304.012 | |||
| TOTAL - FISCAL | 38.304.012 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 38.304.012 | ||||||||