O Subsecretário do Tesouro Municipal, em decorrência da competência que lhe foi conferida, por meio das Portarias SF. nºs 287/2007, de 04 de dezembro de 2007 e 126/2006, de 3 de outubro de 2006, e no uso de suas atribuições legais:

Resolve:

Art. 1º. Divulgar que, nos termos do artigo 2º do Decreto nº 43.368, de 23 de junho de 2003, o valor da Retenção do FPM em novembro/12, referente ao Termo de Amortização da Dívida Fiscal - TADF nº 60.178.723-4 Anexo VI com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, foi de R$ 408.222,16.

Art. 2º. Os valores a serem ressarcidos ao Executivo pelas Sociedades de Economia Mista e Empresa Pública Municipal, de acordo com o referido Decreto, são:

a) SPTRANS 68,63% x R$ 408.222,16 = R$ 280.162,87

b) SPTURIS 20,71% x R$ 408.222,16 = R$ 84.542,81

c) PRODAM 7,24% x R$ 408.222,16 = R$ 29.555,28

d) EMURB 3,42% x R$ 408.222,16 = R$ 13.961,20

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.