Portaria CD nº 12 de 19/07/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 21 jul 2011
Abre o Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 09.02.2011), em favor do Órgão Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 8.807.390,00 (oito milhões, oitocentos e sete mil e trezentos e noventa reais).
O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 57, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.309, de 09.08.2010, e ainda com base no art. 4º, § 1º, da Lei nº 12.381, de 09.02.2011, e no art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº 06/SOF, de 28.02.2011,
Resolve:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9/2/2011), em favor do Órgão Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 8.807.390,00 (oito milhões, oitocentos e sete mil e trezentos e noventa reais), para atender à programação contida no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de cancelamento, no mesmo montante, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO MAIA
ANEXO IÓRGÃO: 01000 - Câmara dos Deputados
UNIDADE: 01101 - Câmara dos Deputados
| Crédito Suplementar | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0553 | Atuação Legislativa da Câmara dos Deputados | 8.807.390 | |||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 01 122 | 0553 12F2 | Reforma dos Imóveis Funcionais destinados à moradia dos Deputados Federais | 8.807.390 | ||||||
| 01 122 | 0553 12F2 0101 | Reforma dos Imóveis Funcionais destinados à moradia dos Deputados Federais - Em Brasília - DF | 8.807.390 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 8.807.390 | |||
| TOTAL - FISCAL | 8.807.390 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 8.807.390 | ||||||||
ÓRGÃO: 01000 - Câmara dos Deputados
UNIDADE: 01101 - Câmara dos Deputados
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0553 | Atuação Legislativa da Câmara dos Deputados | 8.807.390 | |||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 01 031 | 0553 4061 | Processo Legislativo | 8.807.390 | ||||||
| 01 031 | 0553 4061 0001 | Processo Legislativo - Nacional | 8.807.390 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 8.807.390 | |||
| TOTAL - FISCAL | 8.807.390 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 8.807.390 | ||||||||