Portaria CD nº 12 de 10/11/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 12 nov 2010

Abre no Orçamento Fiscal da União, em favor do Órgão Câmara dos Deputados, crédito suplementar.

O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 57, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.017, de 12.08.2009, e ainda com base no art. 4º, inciso II, da Lei nº 12.214, de 26.01.2010, e no art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº 04/SOF, de 17.02.2010,

Resolve:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26.01.2010), em favor do Órgão Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), para atender à programação contida no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de cancelamento, no mesmo montante, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER

ANEXO I

ORGAO: 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS
UNIDADE: 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0553 ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 13.000.000  
    ATIVIDADE               
                   
01 031 0553 4061 PROCESSO LEGISLATIVO              13.000.000 
01 031 0553 4061 0001 PROCESSO LEGISLATIVO - NACIONAL              13.000.000 
      90 100 13.000.000 
    TOTAL - FISCAL              13.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              13.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS
UNIDADE: 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS 13.000.000  
    ATIVIDADE               
01 031 0553 4061 PROCESSO LEGISLATIVO              13.000.000 
01 031 0553 4061 0001 PROCESSO LEGISLATIVO - NACIONAL              13.000.000 
      90 100 13.000.000 
    TOTAL - FISCAL              13.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              13.000.000