Portaria CD nº 12 de 10/11/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 12 nov 2010
Abre no Orçamento Fiscal da União, em favor do Órgão Câmara dos Deputados, crédito suplementar.
O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 57, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.017, de 12.08.2009, e ainda com base no art. 4º, inciso II, da Lei nº 12.214, de 26.01.2010, e no art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº 04/SOF, de 17.02.2010,
Resolve:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26.01.2010), em favor do Órgão Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), para atender à programação contida no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de cancelamento, no mesmo montante, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MICHEL TEMER
ANEXO IORGAO: 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS
UNIDADE: 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0553 ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS | 13.000.000 | ||||||||
ATIVIDADE | |||||||||
01 031 | 0553 4061 | PROCESSO LEGISLATIVO | 13.000.000 | ||||||
01 031 | 0553 4061 0001 | PROCESSO LEGISLATIVO - NACIONAL | 13.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 13.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 13.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 13.000.000 |
ORGAO: 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS
UNIDADE: 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS
ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS | 13.000.000 | ||||||||
ATIVIDADE | |||||||||
01 031 | 0553 4061 | PROCESSO LEGISLATIVO | 13.000.000 | ||||||
01 031 | 0553 4061 0001 | PROCESSO LEGISLATIVO - NACIONAL | 13.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 13.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 13.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 13.000.000 |