Portaria CD nº 12 de 28/05/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 29 mai 2009

Abre no Orçamento Fiscal da União, em favor do Órgão Câmara dos Deputados, crédito suplementar.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 58, § 1º, inciso I, da Lei nº 11.768, de 14.08.2008, e ainda com base no art. 4º, inciso II, da Lei nº 11.897, de 30.12.2008, e no art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº 01/SOF, de 12.01.2009,

Resolve:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.897, de 30.12.2008), em favor do Órgão Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), para atender à programação contida no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de cancelamento, no mesmo montante, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Deputado MICHEL TEMER

ANEXO I

ORGAO: 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS
UNIDADE: 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0553 ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 6.000.000  
    ATIVIDADE               
                   
01 126 0553 2003 AÇÕES DE INFORMÁTICA              6.000.000 
01 126 0553 2003 0001 AÇÕES DE INFORMÁTICA - NACIONAL              6.000.000 
      90 100 6.000.000 
    TOTAL - FISCAL              6.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              6.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS
UNIDADE: 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS 6.000.000  
    ATIVIDADE               
01 126 0553 2003 AÇÕES DE INFORMÁTICA              6.000.000 
01 126 0553 2003 0001 AÇÕES DE INFORMÁTICA - NACIONAL              6.000.000 
      90 100 6.000.000 
    TOTAL - FISCAL              6.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              6.000.000