O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA - CNPCP, Dr. Sérgio Salomão Shecaira, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Resolve:

Art. 1º Iniciar as discussões à respeito do Indulto Natalino de 2009, recebendo sugestões até o dia 11.09.2009, por meio da Secretaria do CNPCP, localizada no Ed. Sede do Ministério da Justiça, sala 303, Esplanada dos Ministérios - Brasília/DF, CEP: 70.064-900, e-mail: cnpcp@mj.gov.br ou no portal do MJ na Internet: www.mj.gov.br, no item FALE CONOSCO.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO SALOMÃO SHECAIRA