O Comandante Logístico, no uso das atribuições constantes do inciso IX do art. 11, do Capítulo IV da Portaria nº 201, de 2 de maio de 2001 - Regulamento do Departamento Logístico (R-128); de acordo com a alínea g, inciso VII do art. 1º da Portaria nº 727-Cmt Ex, de 8 de outubro de 2007, e por proposta da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC),

Resolve:

Art. 1º Aprovar as normas reguladoras do controle e da aquisição de munições, cartuchos de munição e suas partes (espoletas, estojos, pólvoras, projéteis e chumbos de caça).

Art. 2º Revogar a Portaria nº 04-D Log, de 16 de julho de 2008.

Art. 3º Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Gen. Ex. JARBAS BUENO DA COSTA

Art. 1º Estas normas têm por finalidade regular:

I - o controle e as quantidades de cartuchos de munição, de uso permitido, e de suas partes, autorizadas a serem adquiridas;

II - a quantidade de munição e cartuchos de munição que cada militar, policial, atirador e caçador poderá adquirir para aprimoramento e qualificação técnica; e

III - a aquisição e a utilização das partes de munição e cartuchos de munição.

Parágrafo único. Para os efeitos destas normas, são consideradas partes de munição e cartuchos de munição: espoletas, estojos, pólvoras, projéteis e chumbos de caça.

Art. 2º A classificação das munições e cartuchos de munição, para fins de controle de venda e estoque, é a prevista no art. 2º da Portaria Normativa nº 581/MD, de 24 de abril de 2006.

Art. 3º A quantidade de cartuchos de munição de uso permitido, por arma registrada, que um mesmo cidadão poderá adquirir no comércio especializado, é a seguinte:

I - até 300 (trezentas) unidades de cartuchos de munição esportiva calibre.22 de fogo circular, por mês; e

II - até 200 (duzentas) unidades de cartuchos de munição de caça e esportiva nos calibres 12, 16, 20, 24, 28, 32, 36 e 9.1mm, por mês.

Art. 4º A quantidade de cartuchos de munição de uso permitido, por arma registrada, que cada integrante das Forças Armadas e dos órgãos citados nos incisos I a V do caput do art. 144 da Constituição Federal, poderá adquirir, para fins de aprimoramento e qualificação técnica, exclusivamente na indústria, será de até 600 (seiscentos), por ano.

Art. 5º A quantidade de munição de uso permitido, por arma registrada, que cada cidadão poderá adquirir no comércio especializado (lojista), anualmente, é de até 50 (cinqüenta) unidades.

Art. 6º A quantidade de munição, por arma registrada, que cada integrante das Forças Armadas e dos órgãos citados nos incisos I a V do caput do art. 144 da Constituição Federal, poderá adquirir para fins de aprimoramento e qualificação técnica, exclusivamente na indústria, será de até 600 (seiscentas) unidades por ano.

Art. 7º A aquisição das partes de munição e de cartuchos de munição, esportiva ou de caça, (espoletas, estojos, pólvoras, projéteis e chumbos de caça) poderá ser autorizada para:

I - órgãos de segurança pública, guardas municipais, portuárias e prisionais;

II - confederações, federações e clubes de tiro;

III - empresas de instrução de tiro registradas no Comando do Exército;

IV - fabricantes, para uso exclusivo em testes de armas, blindagens balísticas e munições;

V - empresas de segurança privada ou de formação de vigilantes autorizadas pelo Departamento de Polícia Federal;

VI - atirador, caçador e instrutor de tiro;

VII - caçador de subsistência, nos termos do art. 27 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004; e

VIII - proprietário de arma de fogo de cano longo (acima de 24 polegadas ou 610 mm) e de alma lisa.

§ 1º As partes de munição de que trata o caput somente poderão ser adquiridas na indústria. As partes de cartuchos de munição poderão ser adquiridas na indústria e no comércio especializado.

§ 2º Para as entidades e categorias elencadas nos incisos de I a VI deste artigo, a aquisição na indústria está sujeita a autorização da DFPC e, no comércio especializado, pela Região Militar de vinculação.

§ 3º A aquisição no comércio especializado por parte das pessoas referidas nos incisos VII e VIII se dará mediante a apresentação do Certificado de Registro de Arma de Fogo - CRAF.

Art. 8º Fica autorizada a venda no comércio especializado apenas dos seguintes tipos de material de recarga:

I - espoletas:

a) para cartucho de munição de arma de caça;

b) para espingarda de antecarga;

II - pólvora química e mecânica;

III - estojos de cartucho de munição; e

IV - chumbo de caça ou esportivo.

Art. 9º Ficam estabelecidas as seguintes quantidades máximas de partes de munição e de cartuchos de munição que poderão ter as suas aquisições autorizadas.

I - órgãos de segurança pública, guardas municipais, portuárias e prisionais: a quantidade fica condicionada às necessidades de instrução e emprego destes órgãos;

II - confederações, federações e clubes de tiro e de caça, para repasse aos seus filiados registrados no Exército, para uso exclusivo em treinamentos e competições de tiro:

a) espoletas: até 20.000 (vinte mil) unidades, no período de doze meses, por atirador ou caçador;

b) estojos: até 2.000 (duas mil) unidades, no período de doze meses, por atirador ou caçador;

c) pólvora (mecânica e/ou química), até 5 (cinco) kg por atirador e 12 (doze) kg por caçador, no período de doze meses; e

d) projétil: até 20.000 (vinte mil) unidades, no período de doze meses, por atirador ou caçador.

III - empresa de instrução de tiro e instrutor de tiro, de acordo com o número de alunos matriculados, por curso, e a necessidade individual exigida para o curso correspondente;

IV - fabricante, para uso exclusivo em testes de armas, blindagem balística e munições: de acordo com suas necessidades para fabricação e desenvolvimento de novos produtos.

V - empresa de segurança privada e de formação de vigilantes: de acordo com o estabelecido pelo Departamento de Polícia Federal.

VI - atirador e caçador: de acordo com o estabelecido no inciso II do presente artigo.

VII - caçador de subsistência e proprietário de arma de fogo de cano longo (acima de 24 polegadas ou 610 mm) e alma lisa:

a) espoletas, até 200 (duzentas) unidades por mês;

b) estojos, até 200 (duzentas) unidades por mês; e

c) pólvora (mecânica e/ou química), até 1 (um) Kg por mês.

§ 1º As quantidades estabelecidas neste artigo referem-se aos limites máximos de aquisição, independente do número de armas de fogo e dos calibres.

§ 2º É vedada a aquisição de material de recarga em calibre distinto das armas registradas pelo interessado.

§ 3º A aquisição de chumbo de caça por caçador de subsistência não está sujeita a limite de quantidade.

Art. 10. O comércio especializado deverá dispor de um registro das vendas dos cartuchos de munição e suas partes, exceto dos registrados no SICOVEM, conforme modelo anexo, contendo os seguintes dados:

I - nome do adquirente;

II - CPF e RG;

III - número do registro da arma, especificando se o cadastro consta do SIGMA ou SINARM;

IV - espécie;

V - quantidade vendida; e

VI - calibre.

Parágrafo único. O registro de que trata este artigo deverá permanecer arquivado por 05 (cinco) anos, conforme § 3º do art. 21 do Decreto nº 5.123/2004, e à disposição da fiscalização.

Art. 11. Os procedimentos para aquisição de cartuchos de munição e suas partes no comércio especializado são os previstos no parágrafo único do art. 1º da Portaria Normativa/MD nº 1.811, de 18 de dezembro de 2006.

ESTABELECIMENTO COMERCIAL: ______________

Nº DO REGISTRO NO EXÉRCITO (CR): _______

(1) Especificar se o nº do registro da arma é SIGMA ou SINARM.

(2) Especificar o produto (cartucho, cartucho de munição, espoletas, estojos, pólvoras, projéteis e chumbos de caça).

(3) Kg ou unidade.

(4) Para cartuchos de munição, estojos e projéteis.

Local e data

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Nome do responsável pelo estabelecimento