A Diretoria Executiva da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, no uso de sua atribuição e no que confere no inciso III, § 1º do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, alterado pelo Decreto nº 6.428, de 14 de abril de 2008 e pelo Decreto nº 6.619 de 29 de outubro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a descentralização de créditos orçamentários e financeiros para o Ministério da Ciência e da Tecnologia - MCT, UG 240101-Gestão 00001, no valor de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) através da Nota de Crédito 2009NC000282 de 11.11.2009, para viabilizar a contratação pelo MCT, de serviços de adequação da sala limpa e da instalação das facilidades eletromecânicas para equipamentos da Linha Piloto do Centro de Excelência em Tecnologia Avançada - CEITEC, conforme RES/DIR 0273/2009 de 09.11.2009.

Art. 2º O Ministério da Ciência e Tecnologia deverá apresentar à Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, relatório de execução do objeto e prestação de contas simplificada com a demonstração da aplicação de recursos.

EUGENIO KASZKUREWICZ

Presidente da Financiadora