Portaria SMF/GS nº 12 de 31/03/2008

Norma Municipal - Maceió - AL - Publicado no DOM em 01 abr 2008

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas que lhes são conferidas pelos artigos 74, inciso II e 112, todos da Lei nº 4.486/96 - Código Tributário Municipal, Considerando que problemas ocorridos com o gerador de energia da Secretaria Municipal de Finanças impossibilitaram o pronto atendimento aos contribuintes que buscaram a emissão de seus tributos, tanto nas centrais de atendimento, no Portal da SMF, como em nossa própria sede,

RESOLVE:

Art. 1º Todos os tributos municipais com data de vencimento para o dia 31.03.2008 ficam prorrogados para o dia 04.04.2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcilene de Oliveira Costa

Secretária Municipal de Finanças