O COORDENADOR-GERAL DO COMITÊ NACIONAL DE CONTROLE HIGIÊNICO SANITÁRIO DE MOLUSCOS BIVALVES (CNCMB), no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.564, de 19 de outubro de 2005, Portaria SEAP/PR nº 127 de 31 de março de 2006, e o que consta do processo nº 21000.006941/2003-88,

Considerando a baixa concentração de algas nocivas nas áreas de cultivo de moluscos dos municípios de São Francisco do Sul, Penha e Governador Celso Ramos, no Estado de Santa Catarina;

Considerando a ausência de toxinas na carne de mexilhões nas áreas de cultivos;

Considerando a necessidade de resguardar imagem dos produtos da maricultura catarinense;

RESOLVE:

Art. 1º Revogar as Portarias CNCMB nº 10, de 19 de julho de 2007 e nº 11, de 30 de julho de 2007, que proibiram, por tempo indeterminado, a coleta, colheita e comercialização de moluscos bivalves dos municípios de São Francisco do Sul, Penha e Governador Celso Ramos, no Estado de Santa Catarina;

Art. 2º Autorizar a coleta, colheita e comercialização de todos os moluscos bivalves, incluindo mexilhões, nos municípios de São Francisco do Sul, Penha e Governador Celso Ramos, no Estado de Santa Catarina.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

FELIPE MATARAZZO SUPLICY