Portaria SENASP nº 12 de 13/04/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 18 abr 2006

Prorroga a Portaria nº 8, de 12 de agosto de 2005, por mais 120 (cento e vinte dias) a contar de 19 de abril de 2006.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 12, incisos I, VI e VII, do Decreto nº 5.535, de 13 de setembro de 2005, resolve:

Prorrogar a Portaria nº 8, de 12 de agosto de 2005, publicada no DOU nº 158, Seção 1, de 17 de agosto de 2005, por mais 120 (cento e vinte dias) a contar de 19 de abril de 2006.

LUIZ FERNANDO CORRÊA