Portaria SOF nº 12 de 27/06/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 28 jun 2006

Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a autorização constante do art. 62, inciso III, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, e

Considerando a necessidade premente de desenvolver ações voltadas à promoção e ao fortalecimento do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente, ao apoio à construção, reforma e ampliação de unidades de internação restritiva e provisória e ao apoio a projetos esportivos sociais para a infância e adolescência e a indisponibilidade, no momento, de recursos de Doações de Pessoas ou Instituições Privadas Nacionais que financiam tais ações; e

Considerando a existência de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2005 referente a Convênios e Doações de Pessoas ou Instituições Privadas Nacionais, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARIOSTO ANTUNES CULAU

ANEXO

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE: 20928 - FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE - FNCA

MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNCPROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/ SUBTITULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0073 COMBATE AO ABUSO E A EXPLORACAO SEXUAL DE CRIANCAS E ADOLESCENTES 162.276 
    OPERACOES ESPECIAIS               
14 243 0073 0746 APOIO A PROJETOS DE PREVENCAO E ENFRENTAMENTO AO ABUSO, TRAFICO E EXPLORACAO SEXUAL DE CRIANCAS E ADOLESCENTES              162.276 
14 243 0073 0746 0001 APOIO A PROJETOS DE PREVENCAO E ENFRENTAMENTO AO ABUSO, TRAFICO E EXPLORACAO SEXUAL DE CRIANCAS E ADOLESCENTES - NACIONAL              162.276 
50 396 162.276 
0152 ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI 15.541.023 
    OPERACOES ESPECIAIS               
14 243 0152 0878 APOIO A CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE UNIDADES DE INTERNACAO RESTRITIVA E PROVISORIA              15.541.023 
14 243 0152 0878 0001 APOIO A CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE UNIDADES DE INTERNACAO RESTRITIVA E PROVISORIA - NACIONAL              15.541.023 
30 396 15.541.023 
0153 PROMOCAO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE 1.117.701 
    OPERACOES ESPECIAIS               
14 243 0153 0B06 APOIO A PROJETOS DE PROMOCAO, DEFESA E GARANTIA DO DIREITO A CONVIVENCIA FAMILIAR E COMUNITARIA              422.400 
14 243 0153 0B06 0001 APOIO A PROJETOS DE PROMOCAO, DEFESA E GARANTIA DO DIREITO A CONVIVENCIA FAMILIAR E COMUNITARIA - NACIONAL              422.400 
40 396 422.400 
14 243 0153 0882 APOIO A UNIDADES DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE              473.929 
14 243 0153 0882 0001              473.929 
40 396 473.929 
    ATIVIDADES               
14 128 0153 6247 CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS PARA PROMOCAO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE              221.372 
14 128 0153 6247 0001 CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS PARA PROMOCAO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - NACIONAL              221.372 
50 396 221.372 
8028 SEGUNDO TEMPO 8.579.000 
    OPERACOES ESPECIAIS               
14 243 8028 0875 APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS SOCIAIS PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA              8.579.000 
14 243 8028 0875 0001 APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS SOCIAIS PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA - NACIONAL              8.579.000 
50 396 8.579.000 
  TOTAL - FISCAL   
  TOTAL - SEGURIDADE 25.400.000   
  TOTAL - GERAL 25.400.000   

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE: 20928 - FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE - FNCA

ANEXO II

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0073 COMBATE AO ABUSO E A EXPLORACAO SEXUAL DE CRIANCAS E ADOLESCENTES 162.276 
    OPERACOES ESPECIAIS               
14 243 0073 0746 APOIO A PROJETOS DE PREVENCAO E ENFRENTAMENTO AO ABUSO, TRAFICO E EXPLORACAO SEXUAL DE CRIANCAS E ADOLESCENTES              162.276 
14 243 0073 0746 0001 APOIO A PROJETOS DE PREVENCAO E ENFRENTAMENTO AO ABUSO, TRAFICO E EXPLORACAO SEXUAL DE CRIANCAS E ADOLESCENTES - NACIONAL              162.276 
50 196 162.276 
0152 ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI 15.541.023 
    OPERACOES ESPECIAIS               
14 243 0152 0878 APOIO A CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE UNIDADES DE INTERNACAO RESTRITIVA E PROVISORIA              15.541.023 
14 243 0152 0878 0001 APOIO A CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE UNIDADES DE INTERNACAO RESTRITIVA E PROVISORIA - NACIONAL              15.541.023 
30 196 15.541.023 
0153 PROMOCAO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE 1.117.701 
    OPERACOES ESPECIAIS               
14 243 0153 0B06 APOIO A PROJETOS DE PROMOCAO, DEFESA E GARANTIA DO DIREITO A CONVIVENCIA FAMILIAR E COMUNITARIA              422.400 
14 243 0153 0B06 0001 APOIO A PROJETOS DE PROMOCAO, DEFESA E GARANTIA DO DIREITO A CONVIVENCIA FAMILIAR E COMUNITARIA - NACIONAL              422.400 
40 196 422.400 
14 243 0153 0882 APOIO A UNIDADES DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE              473.929 
14 243 0153 0882 0001 APOIO A UNIDADES DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - NACIONAL              473.929 
40 196 473.929 
    ATIVIDADES               
14 128 0153 6247 CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS PARA PROMOCAO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE              221.372 
14 128 0153 6247 0001 CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS PARA PROMOCAO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - NACIONAL              221.372 
50 196 221.372 
8028 SEGUNDO TEMPO 8.579.000 
    OPERACOES ESPECIAIS               
14 243 8028 0875 APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS SOCIAIS PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA              8.579.000 
14 243 8028 0875 0001 APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS SOCIAIS PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA - NACIONAL              8.579.000 
50 196 8.579.000 
  TOTAL - FISCAL   
  TOTAL - SEGURIDADE 25.400.000   
  TOTAL - GERAL 25.400.000