Portaria SPOA/SE/MTur nº 12 de 05/04/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 07 abr 2006

Promove a modificação da modalidade de aplicação, da dotação orçamentária da Unidade Orçamentária nº 54.101 - Ministério do Turismo - MTur.

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SE/MTur nº 103, 6 de julho de 2005, e tendo em vista a Lei nº 11.178 de 20 de setembro de 2005, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação, da dotação orçamentária da Unidade Orçamentária nº 54.101 - Ministério do Turismo - MTur.

Art. 2º As presentes alterações justificam-se pela inviabilidade técnica das classificações, nas modalidades aprovadas, programadas e disponíveis, nesta data, que não permitem Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUBENS PORTUGAL BACELLAR

ANEXO

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO  ESF   FTE   IDOC   REDUÇÃO   ACRÉSCIMO  
MODALIDADE   VALOR   MODALIDADE   VALOR  
1166 - TURISMO NO BRASIL: UMA VIAGEM PARA TODOS 23.128..1166.4590.0001              
Qualificação de Profissionais Associados ao Segmento de Turismo - Nacional. 23.665.1166.4030.00010100 9999 33.50 1.305.356 33.40 1.305.356 
Certificação de Empreendimentos, Equip. e Produtos do Segmento Turístico - Nacional 23.695.1166.2B39.00010100 9999 3.3.50 350.000 3.3.40 350.000 
Fomento a Projetos de Desenv. Turístico Local e Inclusão Soc. - Nacional. 23.695.1166.4052.00010100 9999 3.3.50 580.000 3.3.40 580.000 
Fomento a Produção Local e Distrib. de Produtos para uso dos Empreendimentos Turísticos - Nacional 0100 9999 3.3.50 483.702 3.3.40 483.702