O Diretor de Programa Substituto da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Portaria MJ/SE nº 44, de 27 de janeiro de 2004, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 e Portaria SOF/MP nº 4, de 17 de março de 2004, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 30905 - Fundo de Defesa dos Direitos Difusos - FDD, constante da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ORLANDO JOSÉ SOARES DE FREITAS

JUSTIFICATIVA

A troca de modalidade de Transferências a Estados e ao Distrito Federal (3330) e de Transferências a Municípios (3340) para Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (3350), tem por finalidade viabilizar técnica e economicamente convênios ligados à proteção do meio ambiente, aprovados pelo Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, firmados com as entidades Associação Andiroba (AC), Rede Nacional de Combate ao Tráfico de Animais (DF), Grupo de Ação Ecológica Novos Curupiras (PA) e com o Instituto Elo Amigo (CE), que atenderão, respectivamente, os seguintes projetos: Exploração Ilegal de Madeira em Áreas Protegidas do Acre, Campanha Nacional de Combate ao Tráfico de Animais, SOS Mangues do Marajó, e o de Educação Ambiental da Microbacia do Jaguaribe, conforme publicado no Diário Oficial da União de 1º de dezembro de 2003, Seção 1, página 75, e obedecidas as diposições contidas no artigo 29 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003.

30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA R$ 1,00