Portaria CD nº 12 de 27/08/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 17 set 2004

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16.01.2004), em favor do Órgão Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 64, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.707, de 30.07.2003, e ainda com base no art. 4º, inciso I, da Lei nº 10.837, de 16.01.2004, e no art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº 02/SOF, de 27.01.2004, resolve:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16.01.2004), em favor do Órgão Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender à programação contida no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação, no mesmo montante, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO CUNHA

ANEXO I

ORGAO: 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS
UNIDADE: 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS 1.000.000
    ATIVIDADES               
01 131 0553 2549   COMUNICACAO E DIVULGACAO INSTITUCIONAL               1.000.000
01 131 0553 2549 0001 COMUNICACAO E DIVULGACAO INSTITUCIONAL - NACIONAL              1.000.000 
      90 100 1.000.000 
    TOTAL - FISCAL              1.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS
UNIDADE: 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS 1.000.000  
    ATIVIDADES               
01 031 0553 4061  PROCESSO LEGISLATIVO              1.000.000  
01 031 0553 4061 0001 PROCESSO LEGISLATIVO - NACIONAL              1.000.000 
      90 100 1.000.000 
    TOTAL - FISCAL              1.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.000.000