O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Esporte, no uso de suas atribuições, previstas nas subdelegações de competência conferidas pela Portaria GM/ME nº 36, de 7 de fevereiro de 2003, publicada no DOU em 17 de fevereiro de 2003, e considerando o disposto no art. 12 do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, resolve:

Art. 1º Estabelecer os limites para execução orçamentária e de pagamentos relativos às despesas com Pessoal e Encargos Sociais na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NOEL DORIVAL GIACOMITTI

Limites para Execução Orçamentária e Pagamentos Pessoal e Encargos Sociais

R$ MIL