O Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao disposto no art. 49 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a Tabela de Valores para Transferência de Recursos aos Estados e ao Distrito Federal, segundo o critério Faixas por Unidade de Coleta, com o objetivo de apoiar a realização do Censo Escolar do Exercício de 2003, na forma constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OTAVIANO AUGUSTO MARCONDES HELENE