Portaria SPOA/SE/MS nº 12 de 08/07/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 24 jul 2003

Promove, no âmbito do Ministério da Saúde, em consonância ao estabelecido no inciso II, do art. 60, da Lei nº 10.524, de 25.07.2002 (LDO-2003), a alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 10.640, de 14.01.2003.

O Subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 1º, da Portaria MS nº 166, de 10 de abril de 2003, e considerando:

A necessidade de ajustar as dotações orçamentárias do Fundo Nacional de Saúde - FNS, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, e de acordo com as informações e justificativas constantes do processo nº 25000.069094/2003-13, com vistas a celebração de convênios com Estados, Municípios, Entidades Privadas e Organismos Internacionais bem como reforçar dotações aplicadas diretamente, resolve:

Promover na forma do anexo a esta Portaria, em consonância ao estabelecido no inciso II, do art. 60, da Lei nº 10.524, de 25.07.2002 (LDO-2003), a alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 10.640, de 14.01.2003.

VALCLER RANGEL FERNANDES

ANEXO

R$ 1,00

SEGURIDADE SOCIAL ANEXO
ESPECIFICAÇÃO IDOC CE GR MOD FTE VALOR 
ACRÉSCIMO REDUÇÃO 
36 000 MINISTÉRIO DA SAÚDE            9.485.032 9.485.032 
36211 FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE            235.000 235.000 
10.511.0119.3984 IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DE SISTEMAS DE COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS PARA CONTROLE DE AGRAVOS            235.000 235.000 
10.511.0119.3984.0035 NO ESTADO DE SÃO PAULO            235.000 235.000 
    9999 40 0 151 235.000 
    9999 90 0 151 235.000 
36212 AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA            117.000 117.000 
10.301.0791.2004 ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES            117.000 117.000 
10.301.0791.2004.0001 NACIONAL            117.000 117.000 
    9999 50 0 151 117.000 
    9999 90 0 151 117.000 
36901            9.133.032 9.133.032 
10.301.0001.0587 ATENDIMENTO ASSISTENCIAL BÁSICO REFERENTE A PARTE FIXA DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB, NOS MUNICÍPIOS EM GESTÃO PLENA DA ATENÇÃO BÁSICA            16.470 16.470 
  DA ATENÇÃO BÁSICA               
10.301.0001.0587.0015 NO ESTADO DO PARÁ            8.403 8.403 
    9999 30 0 151 8.403 
    9999 40 0 151 8.403 
10.301.0001.0587.0016 NO ESTADO DO AMAPÁ            8.067 8.067 
    9999 30 0 151 8.067 
    9999 40 0 151 8.067 
10.301.0001.0589 INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICÍPIOS HABILITADOS A PARTE VARIÁVEL DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA PAB, PARA A SAÚDE DA FAMÍLIA            14.148 14.148 
  FAMÍLIA               
10.301.0001.0589.0012 NO ESTADO DO ACRE            14.148 14.148 
    9999 30 0 155 14.148 
    9999 40 0 155 14.148 
10.363.0009.3881 QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES DE ENFERMAGEM EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE            25.071 25.071 

R$ 1,00

SEGURIDADE SOCIAL ANEXO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO IDOC CE GR MOD FTE VALOR 
ACRÉSCIMO REDUÇÃO 
10.363.0009.3881.0001 NACIONAL            25.071 25.071 
    2600 80 2 151 25.071 
    2600 90 2 151 25.071 
10.363.0009.3922 MODERNIZAÇÃO DE ESCOLAS TÉCNICAS DE SAÚDE            1.998.000 1.998.000 
10.363.0009.3922.0001 NACIONAL            1.998.000 1.998.000 
    2600 80 0 148 1.998.000 
    2600 90 0 148 1.998.000 
10.126.0016.4380 SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES EM SAÚDE, DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS            1.500.000 1.500.000 
10.126.0016.4380.0001 NACIONAL            1.500.000 1.500.000 
    9999 80 0 151 1.500.000 
    9999 90 0 151 1.500.000 
10.303.0019.4369 ATENDIMENTO A POPULAÇÃO COM MEDICAMENTOS PARA TUBERCULOSE E OUTRAS PNEUMOPATIAS            12.617 12.617 
10.303.0019.4369.0001 NACIONAL            12.617 12.617 
    9999 30 0 153 12.617 
    9999 90 0 153 12.617 
10.302.0023.4306 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTÃO PLENA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS            5.566.726 5.566.726 
10.302.0023.4306.0011 NO ESTADO DE RONDÔNIA            30.327 30.327 
    9999 40 0 155 30.327 
    9999 90 0 155 30.327 
10.302.0023.4306.0023 NO ESTADO DO CEARÁ            520.000 520.000 
    9999 30 0 151 520.000 
    9999 90 0 151 520.000 
10.302.0023.4306.0027 NO ESTADO DE ALAGOAS            42.665 42.665 
    9999 30 0 151 10.000 
    9999 40 0 155 32.665 
    9999 90 0 151 10.000 
    9999 90 0 155 32.665 
10.302.0023.4306.0028 NO ESTADO DE SERGIPE            46.290 46.290 
    9999 30 0 151 40.000 
    9999 40 0 155 6.290 
    9999 90 0 151 40.000 
    9999 90 0 155 6.290 

R$ 1,00

SEGURIDADE SOCIAL ANEXO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO IDOC CE GR MOD FTE VALOR 
ACRÉSCIMO REDUÇÃO 
10.302.0023.4306.0031 NO ESTADO DE MINAS GERAIS            3.598.904 3.598.904 
    9999 30 0 153 910.109 
    9999 40 0 151 1.150.000 
    9999 40 0 153 2.448.904 
    9999 90 0 151 1.150.000 
    9999 90 0 153 1.538.795 
10.302.0023.4306.0033 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO            21.000 21.000 
    9999 30 0 151 20.000 
    9999 40 0 151 1.000 
    9999 90 0 151 21.000 0   
10.302.0023.4306.0041 NO ESTADO DO PARANÁ            971.664 971.664 
    9999 30 0 151 12.613 
    9999 30 0 155 59.051 
    9999 40 0 151 900.000 
    9999 90 0 151 912.613 
    9999 90 0 155 59.051 
10.302.0023.4306.0042 NO ESTADO DE SANTA CATARINA            50.000 50.000 
    9999 30 0 151 50.000 
    9999 90 0 151 50.000 
10.302.0023.4306.0051 NO ESTADO DO MATO GROSSO            105.388 105.388 
    9999 30 0 151 50.000 
    9999 30 0 155 55.388 
    9999 90 0 151 50.000 
    9999 90 0 155 55.388 
10.302.0023.4306.0052 NO ESTADO DE GOIÁS            59.062 59.062 
    9999 30 0 151 27.000 
    9999 40 0 155 32.062 
    9999 90 0 151 27.000 
    9999 90 0 155 32.062 
10.302.0023.4306.0054 NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL            121.426 121.426 
    9999 40 0 155 121.426 
    9999 90 0 155 121.426