A Subsecretária de Planejamento e Orçamento da Secretaria Executiva do Ministério da Educação, no uso da delegação de competência conferida pelo inciso I, do art. 1º, da Portaria MEC/GM nº 1.525, de 21 de maio de 2002, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 39, da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do anexo da presente Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 26101 - Ministério da Educação, constante da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A alteração da modalidade de aplicação visa promover ajustes orçamentários no Programa de Apoio a Entidades de Ensino Superior Federais, de modo a permitir a implantação de novos cursos em Universidades Federais.