O Secretário de Orçamento Federal, no uso das atribuições estabelecidas no art. 14, incisos III e VIII, do Anexo I do Decreto nº 3.858, de 4 de julho de 2001, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e ainda, considerando que a reestruturação da classificação das receitas de loterias federais por fonte de recursos e natureza, de forma a permitir a sua correta contabilização nos orçamentos da União, foi instituída por meio das Portarias SOF nºs 10 e 11, vigentes a partir de 26 de agosto de 2002, com efeitos a partir do exercício de 2003;

Considerando que a metodologia de cálculo, recolhimento e distribuição dos recursos provenientes das loterias federais, estabelecida na Portaria nº 223, de 9 de julho de 2002, do Ministro da Fazenda, tem o prazo de até noventa dias para sua implementação, conforme disposto no art. 10 dessa Portaria; e

Considerando que, por decisão dos órgãos envolvidos, tendo em vista a conveniência operacional, tal metodologia de cálculo, recolhimento e distribuição dos recursos de loterias federais será implementada a partir de outubro de 2002, de conformidade com a nova estrutura de classificação das respectivas receitas, resolve:

Art. 1º Estabelecer que os efeitos das Portarias SOF nºs 10 e 11, ambas de 22 de agosto de 2002, no que se refere à fonte de recursos e às naturezas de receita a seguir relacionadas, sejam antecipados para a partir da data de publicação desta Portaria:

I - Fonte de Recursos:

II - Naturezas de Receita:

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELIO M. TOLLINI