Art. 1º. A Declaração de Rendimentos das pessoas jurídicas, relativa ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, deverá ser apresentada nos seguintes prazos:

I - 30 de abril de 1996, no caso das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real;

II - 31 de maio de 1996, no caso das demais pessoas jurídicas.

Art. 2º. O disposto no artigo 1º. não implica alteração do prazo de recolhimento do saldo positivo do imposto apurado em 31 de dezembro de 1995 pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, que deverá ser efetuado em quota única até o último dia útil do mês de março de 1996, nos termos do artigo 40, inciso I, da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com a nova redação dada pelo artigo 1º. da Lei nº. 9.065, de 20 de junho de 1995.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pedro Malan