O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto Governamental nº 002-P de 1º de janeiro de 1995, e

Considerando que a partir da vigência do DECRETO Nº 800 (E). Publicado no D.O.E, em 30.08.94, a Pauta de Preços Mínimos será elaborada pela Comissão criada pelo mencionado Decreto.

Considerando o permissivo contido no artigo 19 do Sistema Tributário do Estado de Roraima, Lei Nº 059 de 28 de dezembro de 1993, observando ainda o art. 27 do Decreto Estadual Nº 711 de 05 de abril de 1994.

RESOLVE:

Art. 1º Fixar o valor mínimos para efeito de tributação, na forma do disposto no artigo 19 do Sistema Tributário do Estado de Roraima, Lei Nº de 59 de dezembro de 1993, de produtos comercializados ou com entrada no Estado de Roraima, para viger durante o mês de janeiro de 1995.

Art. 2º Os produtos não constantes da tabela anexa a esta Portaria e aqueles efetivamente negociados por valores superiores aos nela estabelecidos, terão como base de cálculo, o preço real da operação.

Art. 3º Em se tratando de produtos vinculados à política de Garantia de Preços Mínimos do Governo Federal, os preços mínimos de Pauta serão os mesmos fixados pelo órgão federal competente.

Art. 4º Quando na vigência desta Pauta, ocorrer súbita, ponderável e generalizada alteração no preço de uma mercadoria, a Pauta poderá ser alterada antes do término de sua vigência, em relação ao produto atingido.

Art. 5º Havendo estabilidade de preços, a vigência desta Pauta poderá ser prorrogada pelo período de 03 (três) meses.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1995.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda de Roraima, em 1º de fevereiro de 1995.

ESSEN PINHEIRO FILHO

Secretário de Estado da Fazenda-RR.

OBS: A) OUTRAS - TODAS AS DEMAIS ESSÊNCIAS.

B) REFUGO - SERÁ CALCULADA EM R$ 0,09 A CARRADA

C) PRANCHA - TORAS DE MADEIRA BENEFICIADA.

D) TEOR MÍNIMO DE 60 % ( SESSENTA POR CENTO ) - NO CONCENTRADO DE CASSITERIA, ESTANHO (SN) CONTIDO. VALOR DO KILO DA CASSITERITA SEM A REDUÇÃO R$ 0,96 COMISSÃO DE PAUTA DE VALORES DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA, EM 02 FEVEREIRO DE 1995.

FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS

Representante da SEFAZ

Presidente

EDSON CARVALHO DE MORAIS

Representante da REFAZ

CÁSSIA CRISTINA CALIARE

Representante da SEAAB

NILSON VALENTE GUIMARÂES

Representante da SEPLAN

JOSÉ VALDEIR BATISTA DOS SANTOS

Representante da CODESAIMA

LUIZ ALFREDO MENDES DE SOUZA CRUZ

Representante da FAER

AUDEMAR CARVALHO DE SOUSA

Representante da FIER

CÉSAR HENRIQUE GERLACH

Representante da FECOR