O Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º. Fica o contribuinte designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata o mencionado Decreto.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de inicio do benefício.

Rio de Janeiro, 13 de março de 2013

CARLOS SILVÉRIO PEREIRA

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

ANEXO

Empresa enquadrada no Regime especial do Decreto nº 42.649/2010.