Portaria SAF nº 1197 DE 13/03/2013
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 01 abr 2013
Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 41.142/2008.
O Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º. Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata o mencionado Decreto.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ressaltando a data limite do benefício: 31.12.2008.
Anexo I
Empresa enquadrada no Regime especial do Decreto 41.142/2008.
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Inscrição |
RAIZ CNPJ |
Empresas Comerciais |
Nº do processo |
Início do Benefício |
Limite do Benefício |
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77.092.617 |
03.722.323 |
Georesearch do Brasil Ltda. |
E-04/200167/08 |
01.03.2008 |
31.12.2008 |
Rio de Janeiro, 13 de março de 2013.
CARLOS SILVÉRIO PEREIRA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização
*Republicada por incorreção no original publicada no DO de 14.03.2013