O Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto nº 3.893/1981,

Considerando:

- que a segurança e o conforto dos usuários constituem objetivos básicos do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus, conforme o art. 4º do Decreto nº 3.893/1981;

- que o princípio da continuidade do serviço público deve ser observado em prol da população usuária do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus; e

- a melhor adequação da fiscalização do transporte rodoviário intermunicipal à sua função, ao trânsito e a segurança;

Resolve:

Art. 1º Determinar que a fiscalização dos veículos pertencentes ao sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus dar-se-á obrigatoriamente nos pontos terminais das linhas regulares.

Art. 2º Nos casos de risco de vida iminente, alteração de itinerário, excesso de lotação e má conduta do motorista a fiscalização poderá ocorrer excepcionalmente fora dos pontos terminais.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de março de 2015

CARLOS LUIZ MARTINS

Presidente