O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando as determinações da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que "Dispõe sobre a proteção e os diretos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental";

Considerando a necessidade de ampliar a cobertura e garantir a sustentabilidade dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) no território brasileiro; e

Considerando a Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer recursos, no montante de R$ 8.070.745,14 (oito milhões, setenta mil setecentos e quarenta e cinco reais e quatorze centavos), a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios, conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para os respectivos Fundos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais de Saúde.

Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência junho de 2009.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO