Portaria MIN nº 1.194 de 02/12/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 04 dez 2003
Promove, no âmbito do Ministério da Integração Nacional, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 60, inciso II, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 (LDO-2003), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênio com instituições privadas sem fins lucrativos, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional - MI
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 04.128.0078.7705 Capacitação de agentes para a gestão do desenvolvimento local e integrado na mesorregião do Bico do Papagaio | F | 0100 | 33.30.00 | 98.570,00 | 33.50.00 | 98.570,00 |
| 16.430,00 | 98.570,00 | |||||
| 33.40.00 | 16.430,00 | |||||
| 33.80.00 | 16.420,00 | |||||
| 33.90.00 | 49.290,00 | |||||
| 11.333.0078.7703 Mobilização de comunidades mediante o associativismo e o cooperativismo na mesorregião do Bico do Papagaio | F | 0100 | 33.30.00 | 29.285,00 | 33.50.00 | 29.285,00 |
| 5.715,00 | 29.285,00 | |||||
| 33.40.00 | 5.715,00 | |||||
| 33.80.00 | 5.710,00 | |||||
| 33.90.00 | 12.145,00 | |||||
| TOTAL | 127.855,00 | 127.855,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA: Possibilitar a implementação de ações do Programa de Desenvolvimento Integrado e Sustentável na Mesorregião do Bico do Papagaio por meio do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR. | ||||||