O Secretário Nacional de Trânsito, no uso da competência que lhe conferem os inciso I, VIII, IX, X e XXX do art. 19 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e com base no que consta no processo administrativo nº 80000.023099/2012-07,

Resolve:

Art. 1º A Portaria SENATRAN nº 1.090, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 3 de outubro de 2022." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE MOURA CARNEIRO