O Diretor-Geral do Departamento de Aviação Civil, com base no art. 3º do Decreto nº 65.144, de 12 de setembro de 1969, e tendo em vista o disposto no item 5 do art. 5º da Portaria nº 453/GM5, de 2 de agosto de 1991, resolve:

Art. 1º Alterar o texto da seção 47.153 do RBHA 47, aprovado pela Portaria nº 350/DGAC, de 7 de outubro de 1992, publicada no Diário Oficial da União nº 203, de 22 de outubro de 1992, que passa a vigorar com o acréscimo do parágrafo (h) tendo a seguinte redação: "Os certificados referidos nos parágrafos (a), (b) e (g) desta seção devem ser redigidos em português com versão para o inglês, o mesmo ocorrendo para os demais certificados caso tenham que ser utilizados no exterior".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor 30 dias após sua publicação no DOU.

MAJ.-BRIG.-DO-AR WASHINGTON CARLOS DE CAMPOS MACHADO